A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou a execução de um débito de R$ 96.303,39 contra o ex-prefeito Osmar Serafim de Andrade e o ex-fiscal de obras João Pereira de Lima, condenados solidariamente pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) pelo ressarcimento de valores pagos de forma irregular durante a gestão municipal. A decisão foi formalizada no processo 0701908-43.2025.8.01.0011. O documento foi obtido pela reportagem do ac24horas.
Segundo o acórdão nº 14.737/2024 do TCE-AC, os dois ex-gestores causaram prejuízos ao erário ao autorizarem e fiscalizarem pagamentos indevidos em contratos administrativos. Entre as irregularidades identificadas estão um pagamento em duplicidade de R$ 41.627,22 referente ao Contrato nº 009/2017 e o pagamento de serviços acima do valor de referência, somando R$ 2.660,65, no Contrato nº 053/2017.
Com a atualização monetária, juros moratórios e aplicação da taxa Selic, o valor total da dívida alcança R$ 96,3 mil, conforme planilha de cálculo emitida em novembro de 2025.
A ação de execução foi apresentada pela Procuradoria Jurídica do Município de Sena Madureira, que representa o prefeito Gehlen Diniz (PP) no processo. A petição destaca que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642), cabe ao município prejudicado promover a cobrança judicial de valores desviados de seu próprio orçamento.
A decisão destaca também o que dispõe o artigo 71, §3º, da Constituição Federal, segundo o qual decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito possuem força de título executivo — dispensando a necessidade de ação de conhecimento.