A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/12), um projeto de lei que regulamenta as chamadas “emendas Pix”. A modalidade é de rápida transferência de recursos diretamente para os cofres de estados e municípios e foi alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência.
A proposta, protocolada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), determina que esses recursos, formalmente conhecidos como “transferências especiais”, deverão ter, obrigatoriamente, plano de trabalho, metas e relatórios de execução. Tratam-se de medidas que já haviam sido tornadas obrigatórias pelo Supremo e aderidas pelo Congresso, mas agora foram incorporadas em uma lei.
Após ser aprovado pela CCJ, o projeto segue para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em caráter terminativo. Ou seja, após a aprovação no colegiado, segue direto para a Câmara dos Deputados.
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Agora, o ente beneficiário deverá, em até 60 dias após o recebimento do recurso, indicar na plataforma Transferegov.br todos os detalhes a respeito do emprego do dinheiro público. A prestação de contas passa a ser anual.
O parecer, que foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também determina que cada emenda deverá ter uma conta bancária específica e que não poderá ser repassada para outras, evitando, assim, que o dinheiro perca sua rastreabilidade e seja perdido.
Relembre o embate
Em agosto de 2024, o ministro do Supremo Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas impositivas até que o Congresso Nacional criasse regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público. A decisão instaurou um clima de apreensão dentro do Legislativo e acirrou os ânimos entre os Poderes.
O Congresso se viu obrigado a aprovar, às pressas, em março deste ano, regras de transparências para a destinação de recursos para poder liberar as emendas na Justiça. As regras foram acordadas com o STF e o Palácio do Planalto para dar mais controle à destinação de recursos.