O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19/12), a liberação de R$ 30 bilhões adicionais para o Orçamento de 2026. O valor está distribuído em 19 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) analisados no plenário.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou as propostas antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os textos foram analisados em votação em globo, modalidade em que todas as matérias são apreciadas de uma só vez, de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.
Uma das propostas abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, destinado principalmente à formação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado pela Reforma Tributária. O fundo visa compensar os Estados pela perda de arrecadação decorrente da extinção gradual dos benefícios fiscais, aprovada pelo Senado na quarta-feira (17/12).
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Eis as propostas de crédito extra aprovadas pelo Congresso:
- PLN 4/25 – altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para mudar as exigências das transferências de recursos por meio de subvenções sociais;
- PLN 7/25 – abre crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas e obras em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho;
- PLN 8/25 – abre crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações na Presidência da República e nos ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas;
- PLN 9/25 – abre crédito especial de R$ 500 mil para despesas de retribuição no exterior de servidores a serviço da Presidência da República;
- PLN 10/25 – abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para custeio e obras de órgãos da Justiça e do Ministério Público;
- PLN 11/25 – abre crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível;
- PLN 16/25 – abre crédito especial de R$ 10,5 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, destinado à substituição de defensas marítimas do Porto de Maceió (AL);
- PLN 18/25 – abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará, para compra de equipamentos e estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade;
- PLN 20/25 – abre crédito especial de R$ 43,6 milhões para investimentos da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (Codern), da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A (Alada);
- PLN 21/25 – abre crédito de R$ 205,4 milhões para diversos ministérios;
- PLN 22/25 – abre crédito de R$ 600 mil para obras das justiças Eleitoral, do Distrito Federal e Territórios e do Trabalho;
- PLN 23/25 – abre crédito especial de R$ 53 milhões para incluir ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais;
- PLN 24/25 – abre crédito suplementar de R$ 46,8 milhões para o Banco da Amazônia, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte e o Serpro;
- PLN 25/25 – abre crédito suplementar de R$ 13,5 milhões para o Superior Tribunal de Justiça atender despesas obrigatórias;
- PLN 27/25 – abre crédito suplementar de R$ 254,9 milhões para as justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, para custeio e investimentos;
- PLN 28/25 – abre crédito especial de R$ 600 mil para a Telebras executar atividades ligadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações;
- PLN 32/25 – abre crédito especial de R$ 6 bilhões para um programa de renovação da frota nacional de caminhões.