A postura de Lucas Pavanato (PL) na votação do projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi irritou até mesmo os vereadores do seu próprio partido. Vice-líder do governo na Câmara Municipal de São Paulo, Gilberto Nascimento (PL) deixou isso claro ao reclamar publicamente da “infantilidade” de Pavanato, que, segundo ele, estava “de palhaçada”.
“Quando um vereador vem aqui e explicita que fez o que fez, e ainda tirou um barato de todo mundo dizendo: ‘Segurei com essa assessoria todo mundo desde as 3 horas da tarde. Desculpa, está de brincadeira, infantilidade”, reclamou o vereador Gilberto Nascimento (PL), já no final da sessão, na quinta-feira (5/11) à noite.
Pavanato, que desde o início da discussão sobre mototáxis na cidade tem se colocado a favor da liberação do serviço, passou o dia se apoiando em medidas regimentares para obstruir os trabalhos na Câmara Municipal e atrapalhar a votação do texto que veio da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica para regulamentar os mototáxis.
Após o projeto de lei enfim ir a votação, já perto da meia-noite, e ser aprovado em primeiro turno com 29 votos a favor e nove contrários (17 vereadores não votaram, número expressivo para um tema tão discutido), foi fechado acordo para que vereadores retirassem suas emendas, com o compromisso de elas serem incluídas em um substitutivo para o segundo turno.
Apenas Pavanato rejeitou o acordo, mantendo a emenda. Quando ela foi posta em votação, Gilberto Nascimento declarou orientação para voto contrário da bancada do PL. “Não estou de acordo, vou rejeitar, palhaçada isso”, reclamou no microfone. A discussão seguiu: “Esquece, amigão, você está provocando. Fez por querer. Você já fez, tirou um barato de todo mundo, dizendo que todo mundo ficou aqui por sua causa”, reclamou o líder do PL.
Em meio à bronca, Pavanato voltou ao microfone e avisou que estava retirando a pauta. Em seguida, justificou a postura ao longo do dia porque é contra o projeto do prefeito, não contra os vereadores.
Restrição de circulação
O projeto de lei veda o mototáxi em corredores e faixas exclusivas de ônibus, além das chamadas vias de trânsito rápido, conforme classificação do Contran. O serviço também não poderá ocorrer dentro da zona de rodízio, no centro expandido da cidade, assim como na Zona de Máxima Restrição de Circulação de caminhões. A proibição vale para qualquer horário do dia.
“Em terminais e estações do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Paulo, o Poder Executivo definirá os pontos de embarque e desembarque de passageiros”, diz o projeto.
Além disso, o texto veda que os mototáxis circulem “durante eventos adversos declarados, tais como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes”.
“O projeto tem uma flexibilidade para que a gente possa atender e recepcionar o serviço dentro das áreas que o município reconhece que o risco é menor”, disse Frange.
PL é inconstitucional, diz associação de aplicativos
Em nota publicada nesta quinta-feira (4/12), a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais empresas de aplicativo, como Uber e 99, afirma que o projeto de lei é inconstitucional, pelo fato de trazer restrições na circulação.
No entendimento do grupo, as restrições, na prática, “inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”.
“O texto tenta bloquear o início da categoria ao exigir credenciamento prévio de empresas e motociclistas, com período de análise de até 60 dias e possibilidade de prorrogação ilimitada desse prazo pela prefeitura, o que permite ao município não autorizar nenhum app ou condutor.
Na prática, cria uma proibição disfarçada, já rejeitada pela Justiça, que em decisões unânimes do TJ-SP e do STF impediu bloqueios locais”, diz a nota.
A associação ainda afirma que o texto tem exigências que “extrapolam o que a legislação que regula a modalidade permite”. Como exemplo, cita a necessidade de placa vermelha para as motocicletas que atuem na modalidade. “O projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos”, afirma.