O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reverter decisão do ministro Gilmar Mendes que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim.
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O deputado federal Nikolas Ferreira
Hugo Barreto/Metrópoles
Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado”, argumenta Nikolas.
Na decisão liminar, Mendes também estabeleceu um mínimo de dois terços dos votos do Senado para aprovar os pedidos feitos pela PGR nesse sentido.
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“O próprio Senado, que é competente para julgar os ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment”, afirmou o deputado.
“Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”, disse.