A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou, nesta semana, o relatório final sobre a liberdade de expressão no Brasil. No documento, a organização faz recomendações em especial ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas estão: a descriminalização do crime de desacato, dos crimes contra a honra e o combate ao litígio estratégico contra a participação pública.
No relatório, o enviado especial da OEA para a liberdade de expressão, Pedro Vaca, alega que: “a ação penal é um dos mecanismos mais severos de restrição ao direito à liberdade de expressão. No entanto, a imposição de responsabilidades civis desproporcionais pode ter um efeito semelhante. Ambos os mecanismos são frequentemente utilizados no Brasil”.
Em outro trecho, ele completa: “Notavelmente, a legislação brasileira mantém crimes expressamente rejeitados pelo Sistema Interamericano, como o crime de desacato. É particularmente preocupante que isso permita a judicialização generalizada de conflitos relacionados ao controle exercido pela cidadania sobre as autoridades públicas, criando riscos significativos para as pessoas que participam de debates e assuntos de interesse público”.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) veio ao Brasil em fevereiro deste ano, a convite do governo brasileiro, para analisar a situação do direito à liberdade de expressão no país. A comissão liderada por Vaca foi responsável pela elaboração do relatório. Ele esteve reunido com políticos do espectro de esquerda e de direita, incluindo representantes dos Três Poderes, para ouvir demandas.
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Um dos principais interesses da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) “foi motivado, em parte, pela tentativa de golpe de 8 de janeiro e suas consequências”.
“Este evento, e as reações estatais advindas dele, estão sujeitos a distintas perspectivas no Brasil, o que insta um debate a respeito das medidas necessárias para salvaguardar a democracia, a liberdade de expressão e o Estado de Direito”, diz o relatório.
Veja os principais destaques do relatório com o que a CIDH recomenda ao Brasil:
Restrições com prazo e limites
Medidas que afetam a liberdade de expressão devem ser excepcionais, proporcionais, temporárias e com fundamentação clara.
Mais garantias judiciais
Processos que envolvem censura, bloqueios de perfis ou retirada de conteúdo precisam de celeridade, transparência e pleno direito de defesa.
Combate à desinformação sem censura ampla
Enfrentar campanhas deliberadas de desinformação e discurso de ódio sem controles genéricos que prejudiquem o debate público legítimo.
Descriminalização do desacato
Rever o crime de desacato e atualizar os crimes contra a honra, sobretudo quando usados para intimidar críticos, jornalistas e defensores de direitos humanos.
Freio ao uso abusivo da Justiça
Combater ações judiciais estratégicas usadas para silenciar a participação pública (assédio judicial).
Proteção a jornalistas
Reforçar mecanismos de prevenção, investigação e punição de ameaças e violência contra profissionais da imprensa.
Regulação das plataformas com devido processo
Avançar na regulação das redes sociais, garantindo transparência, direito de contestação e evitando censura privada ou concentração excessiva de poder.
Responsabilidade de autoridades e parlamentares
Harmonizar imunidades parlamentares com padrões internacionais e exigir conduta responsável de lideranças políticas.
Superar legados autoritários
Enfrentar problemas estruturais, como repressão a protestos e normas herdadas da ditadura que ainda limitam a liberdade de expressão.