Sancionada nesta quarta-feira (10/12) pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), a lei que regulamenta o serviço de mototáxi na capital paulista foi considerada ilegal pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa as plataformas 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, nocnoc, Shein, Uber, e Zé Delivery. As empresas decidiram não oferecer o serviço a partir desta quinta-feira (11/12), como previsto, porque vão à Justiça contra as regras impostas.
Leia também
-
Nunes sanciona lei que regulamenta serviço de mototáxi e motoapp em SP
-
Mudança do Teatro de Contêiner provoca novo embate com a Prefeitura
-
Empresas de ônibus cobram mais de R$ 1 bilhão da prefeitura de SP
-
Linhas de metrô de SP sofrem com falhas de energia em dia de ventania
A associação diz que vai acionar a Justiça e que a lei contraria decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmaram que o serviço não poderia ser proibido pelas prefeituras.
A Justiça havia dado um prazo para que o município de São Paulo estabelecesse regras para o serviço de mototáxi. A lei foi sancionada no último dia determinado para a regulamentação do serviço.
O texto determina uma série de obrigações às plataformas, como idade mínima de 21 anos para condutores; proibição de circular na área de rodízio de carros, que corresponde ao centro expandido; proibição de atuar nas marginais em dias de chuva forte ou vendaval; cadastro prévio na prefeitura; mínimo de dois anos de habilitação; curso especializado; exame toxicológico; e emplacamento especial nos veículos (placa vermelha), que indica uso comercial usado para transporte de passageiros.
“Ao exigir placa vermelha (categoria aluguel) para as motocicletas atuarem na modalidade, o texto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a lei federal específica para transporte via aplicativos. Além disso, ele concede à Prefeitura um período de análise de até 60 dias e possibilidade de prorrogação ilimitada do credenciamento prévio de empresas e motociclistas, o que permite ao Poder Municipal bloquear o início da operação do serviço, ou mesmo não autorizar nenhum aplicativo ou condutor”, diz a Amobitec.
A lei sancionada pela prefeitura determina que, em caso de descumprimento das regras, as empresas podem pagar multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. A entidade que representa as plataformas afirmou que irá acionar a Justiça ainda na quinta-feira (11/12).