A Câmara Municipal de Bujari publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 9, a Resolução nº 01/2026, que dispõe sobre a reforma administrativa do Poder Legislativo municipal. A medida altera a estrutura organizacional da Casa, cria e redefine cargos comissionados, além de estabelecer novas atribuições e remunerações.
De acordo com o texto, os cargos de provimento em comissão passam a integrar a nova organização interna da Câmara, conforme descrito nos Anexos I e II da resolução. A norma também revoga expressamente a Resolução nº 10/2025.
Um dos pontos que chama atenção na resolução está no artigo 2º, que trata do regime de trabalho dos ocupantes desses cargos. O texto estabelece que, em razão da natureza de confiança e assessoramento das funções, os servidores comissionados não estarão sujeitos ao controle formal de frequência. No entanto, a resolução ressalta que o dever de assiduidade e o cumprimento da jornada de trabalho permanecem obrigatórios, sendo o acompanhamento realizado pela chefia imediata com base na entrega de resultados e na disponibilidade para o serviço.
A resolução cria e detalha funções como Agente de Contratação, Agente de Fiscalização de Contratos Públicos, Controlador Interno, Chefe de Almoxarifado, Assessor de Administração e Finanças e Assessor de Comunicação. As remunerações previstas variam entre R$ 1.621,00 e R$ 4.500,00, conforme o cargo e o conjunto de atribuições.
Entre as funções previstas, estão atividades relacionadas a processos licitatórios, fiscalização de contratos, controle interno, gestão de patrimônio e almoxarifado, apoio às atividades legislativas, administração financeira, gestão de pessoal, organização documental, transparência pública, produção de conteúdo institucional e transmissão das sessões legislativas.
A Resolução nº 01/2026 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 1º de março de 2026.
O documento é assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ramisson Batista de Oliveira, e pelo 1º secretário, vereador Gelcemir de Souza Andrade.