Consumidores que adquirirem veículos novos no Acre entre os dias 1º e 30 de agosto de 2026 terão isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. A medida foi formalizada pela Lei nº 4.819, de 23 de julho de 2026, sancionada pela governadora Mailza Assis e publicada no Diário Oficial do Estado.
O benefício fiscal engloba veículos automotores novos de qualquer categoria, desde que a compra seja efetuada por pessoa física e que o primeiro emplacamento do bem ocorra dentro do janela estipulada em agosto.
Regras para obtenção do benefício
Para assegurar o incentivo fiscal, a compra precisa obrigatoriamente ser efetuada em uma concessionária sediada no Acre ou realizada por intermédio de uma loja instalada no estado.
Nas vendas com intermediação, a legislação exige o devido registro no campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida no ato da aquisição. A norma autoriza ainda o Poder Executivo a publicar decretos e atos normativos complementares para regulamentar e fiscalizar a aplicação da medida nos próximos dias.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.