A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), publicou nesta quarta-feira, 22, o Edital de Convocação nº 001/2026, destinado às Organizações da Sociedade Civil (OSC) beneficiárias de emendas parlamentares municipais previstas no Orçamento de 2026.
O edital tem como objetivo convocar as entidades contempladas para apresentarem a documentação necessária e os respectivos planos de trabalho, etapa necessária para a celebração de parcerias com a administração municipal e o repasse de recursos financeiros para execução de projetos de interesse público.
Conforme o documento, os instrumentos de repasse serão firmados mediante dispensa de chamamento público, conforme prevê o artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, desde que sejam cumpridos os demais requisitos legais.
Os valores destinados às emendas parlamentares individuais estão previstos na Lei Municipal nº 363, de 15 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual) e possuem execução obrigatória, salvo em situações de impedimento técnico ou descumprimento de exigências legais pelas instituições beneficiárias.
As OSCs deverão apresentar planos de trabalho compatíveis com os objetivos das emendas, além de documentos que comprovem regularidade jurídica, fiscal e experiência prévia na execução de atividades semelhantes.
Entre os requisitos para firmar parceria com o município estão: possuir pelo menos dois anos de existência, cadastro ativo no CNPJ, previsão estatutária de atuação em atividades de relevância pública e social, registro em cartório, comprovação de experiência na área do projeto e ausência de impedimentos previstos na legislação.
O cronograma estabelece que a apresentação da documentação pelas entidades deverá ocorrer até o dia 6 de agosto de 2026. Após essa etapa, a Prefeitura fará a análise dos documentos, dos planos de trabalho e possíveis ajustes, com previsão de conclusão até 7 de setembro. A celebração dos instrumentos de repasse e o empenho dos recursos estão previstos até 20 de dezembro de 2026.
Os recursos poderão ser utilizados, conforme o edital, para despesas como remuneração de equipes envolvidas nos projetos, encargos trabalhistas, diárias, materiais de consumo, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, além de custos indiretos necessários à execução das ações.
A documentação deverá ser enviada em formato PDF ao órgão municipal responsável indicado no edital. A Prefeitura informou ainda que as entidades que não apresentarem os documentos dentro do prazo ou não cumprirem as exigências poderão ter a parceria impedida por questões técnicas.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.