O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou pela procedência parcial de uma representação apresentada pela governadora e candidata ao governo do Acre Mailza Assis (PP) contra o candidato Alan Rick (Republicanos), por causa de uma propaganda eleitoral exibida na televisão no dia 2 de setembro.
A ação tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), sob o número 0600664-38.2026.6.01.0000, e trata de pedido de direito de resposta por suposta divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral.
A representação questiona um trecho do programa de Alan Rick em que o candidato relaciona o desempenho da educação acreana a casos de corrupção e afirma que R$ 51 milhões teriam sido desviados da educação.
Na propaganda, Alan diz que o Acre ficou em penúltimo lugar em um ranking de educação e afirma que a posição seria resultado, entre outros fatores, de corrupção. Em seguida, cita os “51 milhões de reais desviados da educação e investigados pela Polícia Federal”.
Para o procurador regional eleitoral auxiliar de propaganda, Luidgi Merlo Paiva dos Santos, houve uma distorção entre o que efetivamente está sendo investigado pela Polícia Federal e o que foi afirmado na propaganda.
Segundo a manifestação, a investigação da PF envolve contratos cujos valores totais ultrapassam R$ 51 milhões, e não a comprovação de que R$ 51 milhões tenham sido efetivamente desviados.
O MPE destacou que a crítica à gestão estadual e a avaliação de que o governo teria levado a educação ao segundo pior resultado do país estão dentro do debate político-eleitoral. Para o órgão, porém, a afirmação específica de que os R$ 51 milhões foram desviados caracteriza uma imputação de fato criminoso sem que exista, até o momento, condenação ou acusação formal correspondente.
“Ao afirmar que R$ 51 milhões foram desviados da educação, o representado divulgou um fato específico, com repercussão criminal”, afirma o procurador na manifestação.
O documento também aponta que, embora Alan Rick não tenha atribuído diretamente o suposto desvio a Mailza, a referência ao “atual governo”, seguida da afirmação sobre o desvio e da crítica à continuidade da gestão, seria suficiente para relacionar o conteúdo à candidatura da governadora.
Diante disso, o Ministério Público Eleitoral recomendou que a representação seja julgada parcialmente procedente, com a concessão de direito de resposta a Mailza, mas limitada especificamente à afirmação de que R$ 51 milhões foram desviados da educação.
O MPE também pediu que seja proibida a reapresentação do trecho da propaganda que contém a afirmação: “como os 51 milhões de reais desviados da educação”.
Por outro lado, o parecer não recomenda a retirada ou proibição das demais críticas feitas por Alan Rick à situação da educação e à gestão estadual, por entender que elas fazem parte do debate político protegido pela liberdade de expressão.
A decisão final cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre. A tutela de urgência solicitada inicialmente pela campanha de Mailza já havia sido indeferida em decisão anterior, que considerou, naquele momento, que a propaganda tinha lastro em uma investigação real e que a crítica estava inserida no debate eleitoral.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.