O setor agropecuário do Acre poderá contar com mais agilidade e modernização no transporte de animais. Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual José Luis Tchê, que altera a Lei nº 3.724 de 2021 para regulamentar e assegurar a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) em formato estritamente eletrônico.
A iniciativa busca eliminar exigências físicas desnecessárias, trazendo facilidades práticas para o dia a dia de produtores rurais, criadores, transportadores e profissionais da pecuária nas rodovias do estado. Pela proposta, fica expressamente vedada a exigência de impressão da GTA como condição obrigatória, desde que o documento eletrônico seja emitido por sistema oficial, esteja válido e seja apresentado por meio de arquivo digital, imagem ou QR Code.
Segurança jurídica e flexibilidade
O texto da proposição assegura proteção jurídica aos produtores diante de falhas estruturais comuns nas estradas: a eventual indisponibilidade temporária de sinal de internet ou de acesso aos sistemas oficiais pela fiscalização não configurará ausência de documentação zoossanitária, desde que o arquivo contenha elementos que permitam a verificação posterior.
Apesar do avanço tecnológico, o projeto preserva a autonomia de quem prefere manter o formato em papel ou precisa cumprir exigências de legislações federais. Além disso, os mecanismos de defesa sanitária continuam integralmente resguardados, mantendo rigorosas medidas de fiscalização em casos de indícios de fraude, adulteração ou irregularidades.
(Com informações do portal ac24horas)
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por Redação Ecos da Notícia.