A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Diretoria de Administração Tributária (Diat), publicou nesta segunda-feira, 27, o Edital de Notificação nº 045/2026 intimando contribuintes e responsáveis tributários a tomarem ciência de notificações relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Conforme o edital, os contribuintes notificados têm prazo de 30 dias úteis, contados a partir da intimação, para apresentar defesa administrativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022.
As notificações podem ser consultadas na Divisão de Processos Tributários da Sefaz, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.215, bairro Bosque, em Rio Branco, ou mediante solicitação nos Núcleos e Agências da Fazenda no interior do Estado.
Entre os intimados estão Ademilson Dantas de Matos, João Paulo dos Santos Medeiros, Rubiane Aparecida Bergamim e Tania Maria de Oliveira. O nome de João Victor de Freitas Braga aparece em 23 processos administrativos distintos relacionados ao ICMS, sendo o contribuinte com o maior número de notificações constantes no edital.
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