O partido Democracia Cristã (DC), por meio de seu diretório estadual no Acre, protocolou uma representação junto à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) solicitando a instauração direta de um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar possível abuso do poder político e de autoridade por parte do Poder Executivo estadual. A denúncia questiona a utilização da estrutura de pessoal do governo durante o processo eleitoral de 2026, período em que a atual Governadora, Mailza Assis, concorre à reeleição ao Governo do Estado.
O documento, datado de 31 de agosto de 2026, baseia-se em um levantamento detalhado de 101 edições do Diário Oficial do Estado do Acre. A representação não afirma que as nomeações configuram conduta vedada por si só, mas aponta que a escala expressiva de contratações exige investigação rigorosa sobre a real finalidade dos atos e seu possível uso para constituir uma rede de mobilização em benefício direto da candidatura governista.
Um verdadeiro raio-x das movimentações funcionais revela que, entre 4 de maio e 25 de agosto de 2026, o Governo do Estado publicou 1.436 atos de nomeação, correspondentes a 1.400 pessoas distintas, além de 647 atos de exoneração. Desse volume expressivo de admissões, a esmagadora maioria, totalizando 1.347 contratações, foi destinada a cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, enquanto apenas 89 se referem a provimentos efetivos. A petição destaca uma intensa movimentação em datas mais próximas ao pleito, ressaltando que, a partir de 4 de julho de 2026, o Estado registrou 649 provimentos, sendo 642 deles exclusivamente para cargos comissionados. O mês de julho concentrou picos significativos de nomeações, com destaque para os dias 29, com 94 contratações, 22, com 87 nomeações, e 3 de julho, com 80 registros publicados no diário oficial.
A petição alerta ainda que os provimentos ocorreram em um cenário de vulnerabilidade fiscal, apontando duas possíveis violações diretas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira diz respeito à superação do limite prudencial, já que o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2026, assinado pela própria governadora, indicou que a despesa total com pessoal atingiu 48,09% da receita corrente líquida, ficando acima do teto de alerta do Executivo estadual, que é de 46,55%. O artigo 22 da LRF proíbe expressamente o provimento de cargos públicos quando este limite é ultrapassado, salvo em exceções muito específicas de reposição. A segunda potencial violação refere-se à janela de 180 dias anteriores ao final do mandato, período iniciado em 10 de julho de 2026, no qual foram identificados 560 provimentos. A legislação aplicável declara nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nesta reta final de gestão.
A legalidade fiscal e financeira de toda essa estrutura comissionada estadual já está sendo analisada de forma paralela pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) no Processo número 150.521, que recentemente avançou para a fase de apreciação preliminar e instrução técnica. Diante de todo o quadro apresentado, a representação do partido pede que a Procuradoria Regional Eleitoral atue com urgência em virtude do calendário eleitoral, solicitando o congelamento e a preservação imediata de dados administrativos, lotações, registros de ponto e contracheques pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e demais órgãos de controle interno. O partido defende que, uma vez demonstrado o desvio de finalidade eleitoral com gravidade qualitativa e quantitativa, o Ministério Público deve adotar as medidas jurisdicionais cabíveis, culminando em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os responsáveis e os beneficiários do suposto esquema de contratações.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.