Com o voto favorável do senador Sérgio Petecão , o Senado Federal aprovou o PLC dos Recursos para atender calamidades pública. A votação ocorreu na terça-feira ( 29).
O substitutivo do projeto de lei complementar (PLC) assegura o uso de recursos do Orçamento da União para atendimento a calamidades públicas (PLP 257/2019). A matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
“A proposta que aprovamos determina que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares para serem destinados às despesas primárias discricionárias, abrangidas pela subfunção da Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres”, salienta Petecão.
O Estado brasileiro tem a obrigação de garantir recursos do orçamento da União, para atender à população vítima de calamidades públicas. Essa proposta permitirá à União uma capacidade de reação mais rápida e eficaz em ações que envolvam combate a calamidades públicas nos estados e municípios.
“Esse é um assunto que sempre nos preocupou. Nosso estado do Acre sofre constantemente com os desastres naturais. Recentemente, apresentei o Projeto de Lei (PL) 3.141/2023 que cria o Programa Cartão Reconstruir. O objetivo é conceder o direito a um auxílio financeiro às famílias que tiverem suas casas atingidas por desastres naturais, a fim de que possam comprar material de construção para reconstruir ou reformar suas residências, além de receber assistência técnica”, salientou SérgioPetecão.