Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feirA (dia 9), o governo federal vai poder “abocanhar” precatórios alimentares, que são dívidas judiciais da União referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte, mesmo que tenham prioridade sobre os demais. Segundo técnicos do Congresso Nacional e do Ministério da Economia, a medida vai atingir ainda mais os idosos e pessoas com deficiência, que por lei têm ainda mais prioridade de recebimento de atrasados. Na prática, os precatórios comuns, já sem prioridade em relação aos demais, podem nem chegar a ser pagos. Ou a pessoa vai aceitar um desconto de 40% para receber no ano seguinte ou vai vender o precatório a um escritório especializado nesse tipo de transação, alertam especialistas em Direito Previdenciário.
Dos quase R$ 90 bilhões que o governo pretende “economizar” caso a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, seja aprovada em segundo turno nesta terça-feira, R$ 31 bilhões se referem a precatórios da Previdência Social. Ou seja, tratam de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O alerta foi feito por Tonia Galetti, diretora do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite desta segunda-feira, a fim de excluir aposentados e pensionistas da abrangência da PEC. Tonia adiantou ao EXTRA que ainda nesta terça-feira começa a preparar uma denúncia contra o governo Bolsonaro na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
— Nosso pedido ao Supremo vai no sentido de retirar esse montante (de R$ 31 bilhões) da PEC dos Precatórios, uma vez que o que aposentados e pensionistas do INSS recebem valores que têm caráter alimentar — adverte.
É importante destacar que a PEC dos Precatórios é vista como essencial pelo governo Bolsonaro para conseguir pagar o Auxílio Brasil — já que os recursos economizados com o pagamento das dívidas judiciais seriam aplicados no programa —, mas tem gerado temor de calote entre os credores e o mercado. Isso porque a PEC negocia ampliar o prazo de pagamento de todos os precatórios federais, sem fazer distinção entre os alimentares, como é o caso dos atrasados do INSS.
O governo pretende estabelecer um teto de pagamento anual, sendo de R$ 40 bilhões em 2022 dos R$ 89 bilhões que estavam previstos para os pagamentos do próximo ano. Os precatórios que não forem expedidos dentro do teto ficarão para os anos seguintes.
Por Extra