A Prefeitura de Tarauacá, através da Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou no Diário Oficial, a resolução do N°02 de 16 de dezembro de 2021, pela qual nomeia os quatro membros que conduzirão a eleição para novos conselheiros tutelares do município. O mandato no caso será de apenas dois anos (2022/2023), haja vista que devido a anulação da votação anterior, foi prorrogado o mandado dos atuais componentes.
São quatro membros, sendo dois componentes da Prefeitura do município ( Casa Civil e Secretaria de Saúde), um membro da Igreja Católica e um representante do Ministério Público do Acre.
A decisão de publicar a portaria ocorreu após reunião entre o Promotor de Justiça Júlio César Medeiros, a Secretária de Assistência do município e a presidente do CMDCA. O membro Parquet pediu urgência no caso e foi atendido.
A Justiça tinha suspendido o pleito anterior devido comprovação de fraude no processo eleitoral, no diz respeito à lista de votantes. Leia aqui : https://www.tjac.jus.br/2020/01/mantida-decisao-que-suspendeu-eleicao-para-conselheiros-em-tarauaca/
Em entrevista ao Portal Tarauacá, na semana passada, o Promotor teria tratado do caso.
Portal Tarauacá:Dr. Júlio, outra situação é sobre a eleição do Conselho Tutelar, na qual este órgão que o Sr. representa pediu novas eleições, as quais estão previstas para 2022. Como o Sr. classifica esse imbróglio jurídico?
Promotor Júlio: É importante ressalvar, mais uma vez, que tomei posse em 18 de junho de 2021. Portanto, o problema referente às eleições do Conselho Tutelar ocorreu anteriormente, inclusive, com um Mandado de Segurança concedida pelo Juízo de Tarauacá, para determinar a anulação do certamente de escolha de conselheiro tutelar do município, devendo ser realizada nova eleição em data a ser designada pelo CMDCA local.
Por isso, realizamos uma reunião com a Secretária de Assistência Social ainda em 2021, onde foi explicitada a necessidade da escolha de novos membros do CMDCA, o que ocorreu recentemente. Sendo assim, o Ministério Público recomendou que sejam feitas novas eleições com a máxima urgência possível, seguindo-se todas as exigências da lei.
É preciso ainda conclamar toda a população de Tarauacá sobre a importância do Conselho Tutelar, que é um órgão extremamente indispensável na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sejam aqueles que estão abrigados, sejam aqueles que estão em situação de rua, ou sofrendo abusos sexuais na própria residência.
Eu, como Promotor de Justiça, tenho o máximo interesse em resolver essa questão em prol da sociedade, para dar segurança e tranquilidade para os conselheiros tutelares atuarem, pois precisamos fazer um grande alinhamento entre MP, Conselho Tutelar, rede de proteção, polícia civil e polícia militar de Tarauacá, pois tem incomodado ver tanta evasão escolar e infantes praticamente abandonados nas ruas, fato este que reclama a notificação dos pais sobre o crime do art.249 do ECA.