O juíza de Direito da Vara Criminal de Tarauacá, Guilherme aparecido Fraga, tornou público o edital de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias, que são medidas alternativas à prisão que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro.
As entidades que pretenderem obter o benefício deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na Vara Criminal da Comarca de Tarauacá-AC, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro e preencher o formulário disponibilizado no Juízo da Vara Criminal (Anexo I), apresentando projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico (Anexo II).
Os projetos serão recebidos via e-mail funcional [email protected], no período de 01 a 30 dezembro de 2022, dentro do horário de expediente, das 07 às 14 horas.
Feita a destinação do recurso ao projeto, serão estabelecidos os critérios para o acompanhamento da execução do cronograma apresentado, fiscalizando-se o cumprimento do prazo inicialmente proposto.
As instituições interessadas devem explicar, detalhadamente, a viabilidade, exequibilidade e a sustentabilidade do projeto, além de apresentar informações sobre os procedimentos e as estratégias a serem adotados para a realização de cada meta. É importante que o projeto apresente as etapas para a realização das metas estabelecidas, identificando a forma como serão executadas. É necessário estimar os custos, justificando-os.
Leia o edital