O Ministério Público do Acre acionou a Justiça para barrar a nova tabela de preços do estacionamento do Via Verde Shopping, em Rio Branco. A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, foi divulgada nesta quarta-feira (29) e tem como autora a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. O pedido é para suspender o reajuste e recolocar em vigor, de forma provisória, os valores cobrados antes da mudança, até que o empreendimento apresente comprovação técnica que justifique o aumento.
Assinada pelo promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque, a ação foi apresentada depois da abertura de uma notícia de fato, que apurou denúncia sobre a alteração na política de cobrança. A investigação identificou que a tarifa de R$ 14, que antes dava direito à permanência de até 12 horas no local, passou a cobrir apenas duas horas. A partir desse limite, o consumidor paga R$ 2 por hora ou fração excedente. Pelos cálculos do MPAC, quem continua a ocupar a vaga pelas mesmas 12 horas de antes tem um gasto cerca de 143% maior.
Durante a apuração, a Promotoria pediu ao empreendimento explicações sobre os motivos do reajuste, os critérios usados para definir os novos valores e as medidas tomadas para informar os consumidores. Segundo a ação, o estacionamento alegou aumento de custos operacionais e previsão de investimentos, mas não entregou documentos que sustentassem essas justificativas, mesmo após pedidos repetidos do Ministério Público.
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC fez uma vistoria no local como parte da investigação. O relatório concluiu que, além da cobrança mais alta, o serviço prestado aos usuários piorou. Entre os problemas registrados estão o fim do serviço de motorronda de segurança, o encerramento da tarifa promocional em horários de menor movimento, a falta de vagas cobertas, buracos e rachaduras no pavimento, sinalização desgastada e pintura apagada nas vagas para idosos e pessoas com deficiência. A equipe também apontou rampas de acesso e piso tátil deteriorados e filas frequentes na saída, com tempo de espera estimado entre 20 e 30 minutos. A inspeção constatou ainda que os investimentos citados pelo shopping como justificativa para o reajuste não haviam sido feitos até a data da verificação.
Para o Ministério Público, o aumento aplicado sem comprovação técnica e acompanhado da queda na qualidade do serviço configura prática abusiva nas relações de consumo. O órgão também contesta o estudo usado para embasar o reajuste, por entender que ele foi montado com base em preços de estacionamentos de outros estados e até de aeroportos, sem metodologia que permita a comparação com a realidade de Rio Branco.
A ação questiona ainda os avisos que informam que o empreendimento não se responsabiliza por objetos esquecidos ou furtados no local. Para o MPAC, esse tipo de comunicado contraria o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o fornecedor responde por danos e furtos ocorridos em estacionamento oferecido mediante cobrança.
Além do retorno provisório da tarifa anterior e da suspensão dos avisos que afastam a responsabilidade do empreendimento, a Promotoria pede que a Justiça reconheça a abusividade do reajuste, determine que futuras cobranças tenham como base custos comprovados e declare a obrigação do estacionamento de responder por furtos e danos. O Ministério Público também requer a inversão do ônus da prova, para que as empresas responsáveis demonstrem a regularidade da política de preços adotada.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Ecos da Notícia por ac24horas.