Nova política habitacional prevê que imóveis abandonados sejam destinados à moradia popular após processos legais, criando um modelo urbano que promete recuperar áreas degradadas e ampliar o acesso à habitação para milhares de pessoas

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Nova política habitacional prevê que imóveis abandonados sejam destinados à moradia popular após processos legais, criando um modelo urbano que promete recuperar áreas degradadas e ampliar o acesso à habitação para milhares de pessoas

Escrito por Hilton Libório

Publicado em 29/07/2026 às 12:25

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A prefeitura de Vitória regulamentou uma nova política para recuperar imóveis abandonados e destiná-los a diferentes projetos de interesse coletivo, incluindo iniciativas de moradia popular e habitação pública. A medida faz parte do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), criado pelo Decreto Municipal nº 27.034, que busca revitalizar o Centro Histórico da capital capixaba, reduzir o abandono de imóveis e incentivar novos investimentos.

Segundo o Portal Tempo Novo no dia 28 de julho de 2026, embora a iniciativa tenha gerado grande repercussão, ela não permite que a administração municipal retire imediatamente um imóvel de seu proprietário. O procedimento exige processo administrativo, comprovação do abandono, direito de defesa e respeito aos prazos previstos na legislação. A proposta também está alinhada ao princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade.

Como a prefeitura poderá assumir imóveis abandonados

O decreto estabelece que a arrecadação de imóveis abandonados poderá ocorrer apenas dentro da Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), área que engloba o Centro Histórico e outros trechos da região central de Vitória.

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Antes de qualquer medida, a fiscalização deverá comprovar três condições ao mesmo tempo:

• abandono material da propriedade;
• inexistência de outra pessoa exercendo a posse;
• falta de interesse do proprietário em conservar ou utilizar o imóvel.

Durante as vistorias, poderão ser observados sinais como portas e janelas arrombadas, lixo acumulado, entulho, pichações, mato alto, ausência de manutenção e até riscos estruturais que coloquem moradores da vizinhança em perigo.

Outro fator que poderá reforçar a caracterização do abandono é o acúmulo de cinco anos de tributos municipais não pagos, desde que essa situação esteja acompanhada da ausência de posse e da falta de interesse em recuperar o patrimônio.

Direito de defesa continua garantido ao proprietário

Apesar da repercussão da medida, a perda do imóvel não será automática. A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação deverá notificar oficialmente o proprietário cadastrado no município antes de qualquer decisão.

Após receber a comunicação, o dono terá 30 dias para apresentar contestação e demonstrar que utiliza, conserva ou pretende recuperar a propriedade.

Caso o responsável não seja localizado, a prefeitura poderá publicar edital no Diário Oficial e também em seu portal oficial. Somente após todas essas etapas e a comprovação do abandono poderá ser publicado o decreto de arrecadação provisória.

Mesmo assim, a legislação ainda concede um prazo de três anos para que o proprietário regularize a situação, quite eventuais débitos e ressarça melhorias realizadas pelo poder público. Apenas depois desse período o imóvel poderá ser incorporado definitivamente ao patrimônio municipal.

Moradia popular poderá ser um dos destinos das propriedades

Depois da arrecadação provisória, o município poderá utilizar os imóveis em diversas ações previstas pelo ReAC. Entre elas estão:

• programas de moradia popular;
• projetos de habitação pública;
• implantação de serviços públicos;
• atividades comerciais;
• empreendimentos privados;
• iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico.

O decreto deixa claro, porém, que nem todos os imóveis serão destinados exclusivamente à habitação. Cada propriedade será analisada individualmente, considerando localização, estado de conservação e necessidades do planejamento urbano.

O princípio da função social determina que a propriedade urbana não deve permanecer abandonada quando sua utilização pode beneficiar a coletividade.

Esse entendimento está previsto na Constituição Federal e também no Estatuto da Cidade, que oferece aos municípios instrumentos para combater imóveis vazios, degradados ou subutilizados.

Na prática, a proposta busca recuperar áreas que já possuem infraestrutura completa, aproximando moradia, comércio, serviços e oportunidades de trabalho em uma mesma região.

Programa pretende criar até 11 mil novas moradias

Segundo dados divulgados pela Prefeitura de Vitória, o Programa de Reabilitação da Área Central poderá viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias. A administração municipal também projeta:

• chegada de até 27,5 mil novos moradores à região central;
• mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.

A expectativa é que parte desses novos empreendimentos seja destinada à Habitação de Interesse Social, aproveitando edifícios e terrenos atualmente sem uso.

Nas últimas décadas, o Centro Histórico perdeu moradores enquanto diversos imóveis abandonados passaram a ocupar áreas que já contam com transporte público, escolas, comércio, equipamentos culturais e serviços essenciais.

IPTU progressivo será utilizado antes de medidas mais rigorosas

A arrecadação não representa o primeiro mecanismo previsto pela legislação. Inicialmente, o município poderá aplicar o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), exigindo que o proprietário dê uma destinação adequada ao imóvel.

Caso isso não aconteça, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo no Tempo, aumentando gradualmente a cobrança do imposto enquanto a propriedade permanecer sem cumprir sua função social.

Somente depois do esgotamento das etapas previstas na legislação poderão ser adotadas medidas mais severas.

Licenciamento mais rápido deve incentivar novos investimentos

Além das regras voltadas aos imóveis abandonados, o decreto também cria mecanismos para acelerar projetos de retrofit, restauração, reabilitação e novas construções na região central.

Em determinadas situações, a documentação apresentada poderá gerar automaticamente o Alvará de Execução de Obras, desde que o profissional responsável assuma tecnicamente as informações enviadas e cumpra todas as normas urbanísticas.

A simplificação busca reduzir a burocracia e estimular investidores interessados em recuperar imóveis antigos ou desenvolver novos empreendimentos.

Patrimônio histórico continuará protegido durante a revitalização

Outro ponto importante do programa é a preservação do patrimônio histórico.

O decreto permite a criação de Perímetros de Proteção de Vizinhança de Bem Tombado, estabelecendo critérios técnicos para limitar altura, ocupação e características das novas construções próximas a igrejas, monumentos e edifícios históricos.

Também foi criado o mecanismo de Transferência do Potencial Construtivo, que permitirá aos proprietários vender parte do potencial de construção não utilizado para ajudar no financiamento das obras de restauração e preservação.

O que muda para moradores e proprietários

A nova política representa uma tentativa de equilibrar o direito à propriedade com o interesse coletivo.

Ao incentivar a recuperação de imóveis abandonados, ampliar projetos de moradia popular, fortalecer a habitação pública e garantir o cumprimento da função social da propriedade, a prefeitura pretende revitalizar uma região que perdeu moradores ao longo dos anos, mas que continua contando com infraestrutura urbana consolidada.

Apesar da repercussão nacional, as novas regras se aplicam, neste primeiro momento, apenas à Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, localizada no Centro de Vitória. Cada caso continuará sendo analisado individualmente, respeitando o devido processo legal e assegurando ao proprietário o direito de defesa antes de qualquer decisão definitiva.

Fonte

Portal Tempo Novo